A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOI:
https://doi.org/10.61164/3xczvx10Keywords:
Direito penal, Política criminal, Proteção à mulher, Medidas protetivas, EfetividadeAbstract
O artigo analisa os avanços e limitações da legislação sob perspectiva jurídico-criminológica. O estudo se fundamenta na revisão crítica da literatura e na análise de dados estatísticos nacionais sobre a aplicação da lei. Verifica-se que, embora a lei tenha possibilitado a criação de mecanismos legais inovadores como os Juizados de Violência Doméstica e as medidas protetivas de urgência, sua eficácia é comprometida por deficiências estruturais, especialmente no que diz respeito à capacitação dos operadores do Direito e à escassez de recursos públicos. Os dados levantados indicam que a legislação, apesar de não ter causado encarceramento em massa, ainda não atingiu seu objetivo final de erradicar a violência de gênero. Conclui que o fortalecimento de políticas públicas e a articulação interinstitucional são essenciais para a concretização dos direitos das mulheres, sendo fundamental priorizar o aprimoramento da Lei Maria da Penha.
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