DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019.
Keywords:
Violência, Pena, Prisão, Superlotação Carcerária, Políticas públicasAbstract
A Lei 13.964 de 2019 alterou o artigo 75 do Código Penal, elevando o limite máximo de cumprimento das penas no Brasil de 30 para 40 anos. Por um lado, há aqueles que apoiam fundamentando na necessidade de rebuscar as leis penais para conter o exacerbado índice de criminalidade atual, por outro há os que discordam afirmando que a alteração desencadearia o aumento de tal índice, além de estar em dissonância com a vedação de penas em caráter perpétuo no país. Neste interim, esse trabalho se dedica ao estudo das consequências jurídicas que a nova redação do ora mencionado artigo gera no sistema penal, analisando se é aprovada pelo crivo de constitucionalidade exercido pela Constituição Federal; no sistema prisional, evidenciando a já caótica situação da superlotação carcerária sob a nova ótica dos efeitos dessa alteração; e como influirá diretamente no controle à crescente violência no país. Todas as considerações são fundadas pela análise doutrinária, legislativa e jurisprudências do ordenamento jurídico nacional.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
