A EDUCAÇÃO E A RELAÇÃO COM O HOMESCHOOLING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1956Keywords:
Brazilian legal system. Brazilian socioeconomic reality. Education; Homeschooling. Practical implications.Abstract
The hereby article intends to analyze if homeschooling is compatible with the Brazilian legal system, as well as analyze the Brazilian socioeconomic and educational scenario, the homeschooling´s practical implications, and what was decided by the Brazilian Supreme Court. As scientific methodology, documental and journalistic research were applied, such as legal, doctrinal and jurisprudential analysis.
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