LIMITS OF PARLIAMENTARY IMMUNITY WITH REGARD TO GENDER VIOLENCE

Authors

  • Esmar Alves Araujo da Silva Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2447

Keywords:

Keywords:Parliamentary Immunity; Violence; Gender.

Abstract

Abstract
This article deals with the analysis of parliamentary immunity and its effects on gender-based violence. Parliamentary immunity is adopted in Brazil, as well as in many sovereign states. However, it is often used to derogate and subjugate minorities. The objective is to analyze aspects of parliamentary immunity in relation to gender-based violence. The research is important because one right cannot mitigate the other. Therefore, debate is necessary to better understand the topic and to find solutions to the problem. Thus, guiding the article, we seek the answer to how parliamentary immunity is related to gender-based violence? At the end of this research, it is possible to better understand how parliamentary immunity is related to issues of gender violence and how this scenario can be changed, based mainly on limits to parliamentary immunity as well as actions in all three powers to raise awareness about minorities and, actions that monitor existing laws so that they achieve their final objective. The methodology used to develop this scientific article was bibliographical research, extracting information from physical books, electronic books, scientific articles, monographs, magazines, and Brazilian court rulings on the subject, correlating them to the conclusion reached.

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Author Biographies

  • Esmar Alves Araujo da Silva, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

    Graduanda em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI.

  • Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

    É bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996). Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC. Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC- Faculdade Vale do Cricaré. Na FACELI- Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES é professora Efetiva, aprovada no I Concurso de provas e títulos, bloco de Direito Privado, ministrando TGD- Teoria Geral do Direito, Direito Empresarial e Direito Civil. É Membro da CPA- Comissão Permanente de Avaliação/ Faceli e profª pesquisadora do grupo " Temas Avançados de Direito Privado". No Centro Universitário Vale do Cricaré- UNIVC ( São Mateus/ES), é professora de Direito Empresarial, TD- Teoria do Direito, Direito Civil, Direito Processual Civil e Prática Simulada em Mediação e Arbitragem. Coordenadora do NPJ da UNIVC ( atualmente). Conselheira 12ª Subseção OAB/ES ( 2022 a 2024).

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2024-05-29

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Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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LIMITS OF PARLIAMENTARY IMMUNITY WITH REGARD TO GENDER VIOLENCE. (2024). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 5(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2447