TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL: O IMPACTO DO TEMA 725/STF
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2548Keywords:
Terceirização; reforma trabalhista; TST; STF.Abstract
This study deals with the negative points generated by outsourcing, generated by the edition of laws 13.429 and 13.467 of 2017 (Labor Reform) and by the decision of the Federal Supreme Court, in RE nº 958,252 and ADPF nº 324. The starting point will be an approach to respect for how these norms and decisions reduced the configuration of employment and how this process can be harmful to the worker. Also use the classical doctrine to strengthen the arguments presented here, demonstrating that legal diplomas are not only harmful to the working class but also present signs of unconstitutionality.
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