THE APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF OBJECTIVE GOOD FAITH IN CIVIL CONTRACTS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3303Keywords:
principle of objective good faith; civil contracts; loyalty; trust.Abstract
The application of the principle of objective good faith in civil contracts is a topic that is of great importance and interest in Law. Objective good faith, as a fundamental basis of contractual relations, plays an essential role in providing the impetus for the promotion of equality, loyalty and reasonableness between the parties involved in the contract. In the field of Civil Law, objective good faith permeates negotiations, executions and contractual interpretations, directly influencing the conduct of the parties and the legal consequences resulting from their actions. This principle is supported by precepts of honesty, cooperation and trust, seeking to guarantee contractual justice and the preservation of the legitimate interests of the parties involved. In this context, it is essential to seek an analysis of the practical application of objective good faith in civil contracts, taking into account their interpretative challenges, impacts on conflict resolution and their jurisprudential evolution. This research seeks to explore the effectiveness and challenges of applying this principle, aiming to contribute to improving the understanding and application of Civil Law with regard to objective good faith in contracts
Downloads
References
FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 170. III Jornada de Direito Civil. (s. d.) Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/302>. Acesso em abr. 2021.
FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciado 362. IV Jornada de Direito Civil. (s. d.) Disponível em: < https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/474 >. Acesso em abr. 2021.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único. 6. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
