EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NO CÁRCERE: ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/nsvz0h39Keywords:
EDUCAÇÃO EM PRISÕES, Educação Profissional, Superlotação carceraria, ressocialização, sistema penitenciário, alternativas ao encarceramento, políticas públicas.Abstract
O presente artigo analisa a educação profissionalizante como direito fundamental e instrumento de reintegração social no sistema prisional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP, MEC/CNJ, 2017) reconhecem a formação educacional e profissional como pilares da ressocialização. Apesar disso, os índices de oferta permanecem baixos e as políticas públicas ainda enfrentam desafios estruturais, pedagógicos e culturais. Fundamentado em autores como Baratta (2002), Bitencourt (2011), Sarlet (2012), Onofre (2007) e Freire (1996), o estudo discute os aspectos jurídicos que amparam o direito à educação profissionalizante no cárcere e avalia seus efeitos sobre a redução da reincidência criminal e a reconstrução da cidadania. Adota-se abordagem qualitativa e teórico-documental, com base em legislação, tratados internacionais e relatórios do CNJ e do DEPEN. Conclui-se que a educação profissionalizante no cárcere, além de um dever estatal, é um instrumento efetivo de justiça social e de humanização das penas.
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