EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NO CÁRCERE: ASPECTOS JURÍDICOS E IMPACTOS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/nsvz0h39Palabras clave:
EDUCAÇÃO EM PRISÕES, Educação Profissional, Superlotação carceraria, ressocialização, sistema penitenciário, alternativas ao encarceramento, políticas públicas.Resumen
O presente artigo analisa a educação profissionalizante como direito fundamental e instrumento de reintegração social no sistema prisional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP, MEC/CNJ, 2017) reconhecem a formação educacional e profissional como pilares da ressocialização. Apesar disso, os índices de oferta permanecem baixos e as políticas públicas ainda enfrentam desafios estruturais, pedagógicos e culturais. Fundamentado em autores como Baratta (2002), Bitencourt (2011), Sarlet (2012), Onofre (2007) e Freire (1996), o estudo discute os aspectos jurídicos que amparam o direito à educação profissionalizante no cárcere e avalia seus efeitos sobre a redução da reincidência criminal e a reconstrução da cidadania. Adota-se abordagem qualitativa e teórico-documental, com base em legislação, tratados internacionais e relatórios do CNJ e do DEPEN. Conclui-se que a educação profissionalizante no cárcere, além de um dever estatal, é um instrumento efetivo de justiça social e de humanização das penas.
Descargas
Referencias
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 1984.
BRASIL. Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP). Brasília: Ministério da Educação; Conselho Nacional de Justiça, 2017.
CNJ. Relatório Justiça Presente: Educação e Trabalho no Sistema Prisional. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023.
DEPEN. Relatório Nacional de Educação nas Prisões. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional, 2022.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano. Educação escolar entre as grades. São Carlos: EdUFSCar, 2007. DOI: https://doi.org/10.7476/9788576003687
OIT. Educação e formação profissional para o trabalho decente. Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 2016.
ONU. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela. Nova York: Organização das Nações Unidas, 2015.
ROXIN, Claus. A teoria da pena. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
UNESCO. Educação de qualidade para todos: princípios e práticas em contextos de vulnerabilidade. Paris: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, 2020.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Marcel do Espirito Santo Borsoneli, Rodrigo Da Vitória Gomes, Lívia Paula de Almeida Lamas
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
