CHAMAMENTO PÚBLICO E NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANÁLISE JURÍDICO-DOGMÁTICA DA COMPETITIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/6m1na995Palavras-chave:
Chamamento Público; Lei nº 14.133/2021; Contratações Públicas; Competitividade; Direito Administrativo.Resumo
O presente estudo analisa o chamamento público no contexto da Lei nº 14.133/2021, examinando seus fundamentos jurídicos, limites normativos e impactos na competitividade das contratações públicas. Partindo de uma abordagem jurídico-dogmática, o estudo investiga o papel do chamamento público como instrumento de concretização dos princípios da isonomia, da transparência, da eficiência e da obtenção do resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Busca-se compreender em que medida essa forma de seleção amplia a participação de fornecedores, especialmente de pequeno e médio porte, e contribui para a mitigação de práticas restritivas à concorrência. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável, da doutrina especializada e de posicionamentos institucionais relevantes. Ao final, sustenta-se que, embora o chamamento público represente um avanço normativo relevante no regime jurídico das contratações públicas, sua efetividade depende da observância rigorosa de critérios objetivos, da adequada capacitação dos gestores públicos e do fortalecimento dos mecanismos de controle, sob pena de comprometimento da competitividade e da segurança jurídica.
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