O DIREITO À IMAGEM NO CONTEXTO DIGITAL E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS EM PLATAFORMAS SOCIAIS.

Resumo

O presente artigo analisa o direito à imagem no contexto digital, especialmente diante da publicação não autorizada de fotografias e vídeos em plataformas sociais. A relevância da pesquisa decorre da intensificação do uso das redes sociais e da consequente ampliação de violações à dignidade humana, à privacidade e à honra dos indivíduos. O problema de pesquisa que orienta o estudo consiste em investigar quais são as implicações jurídicas da publicação não autorizada de imagens nas redes sociais e em que medida o ordenamento jurídico brasileiro assegura sua proteção. O objetivo é compreender os fundamentos constitucionais e civis do direito à imagem, examinar a jurisprudência nacional e discutir os limites e as exceções legais para o uso de imagens sem consentimento. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem bibliográfica e documental, com análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de decisões judiciais paradigmáticas. Conclui-se que a utilização indevida da imagem enseja responsabilidade civil, ainda que não comprovado dano material, sendo presumido o abalo moral (in re ipsa), conforme consolidado pela Súmula 403 do STJ. Ademais, ressalta-se que, embora existam hipóteses excepcionais de uso legítimo da imagem, a dignidade da pessoa humana permanece como parâmetro essencial na ponderação entre o direito à informação e os direitos da personalidade.