LA LEY DE ACCESO A LA INFORMACIÓN EN EL FOMENTO DE LA TRANSPARENCIA EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.61164/vygm6d27Palabras clave:
Transparencia, Información, Democracia, ControlResumen
La Ley de Acceso a la Información (LAI), Ley n.º 12.527/2011, constituye un hito en la administración pública brasileña, consolidando el derecho constitucional a la información y fortaleciendo la transparencia y el control social. La transparencia en la gestión pública es un pilar esencial del Estado Democrático de Derecho, intrínsecamente ligada a la rendición de cuentas y la participación ciudadana. La LAI reguló el derecho ciudadano a solicitar y obtener datos sobre la acción gubernamental. Sin embargo, su plena implementación enfrenta desafíos persistentes, como la resistencia de algunos organismos a proporcionar información y la necesidad de mejorar los mecanismos de acceso y la transparencia en la divulgación de datos. Este artículo busca examinar la eficacia de la LAI, identificando sus avances y proponiendo mejoras para fortalecer la cultura de apertura y rendición de cuentas en la administración.
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