A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.61164/vygm6d27Palavras-chave:
Transparência, Informações, Democracia, ControleResumo
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco divisor na administração pública brasileira, consolidando o direito constitucional à informação e fortalecendo a transparência e o controle social. A transparência na gestão pública é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, intrinsecamente ligada à accountability e à participação cidadã. A LAI regulamentou o direito de o cidadão solicitar e obter dados sobre a atuação governamental. No entanto, sua plena implementação enfrenta desafios persistentes, como a resistência de alguns órgãos em fornecer informações e a necessidade de aprimorar os mecanismos de acesso e clareza na divulgação dos dados. Este artigo busca examinar a efetividade da LAI, identificando seus avanços e propondo melhorias para fortalecer a cultura de abertura e responsabilidade na administração.
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