A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OS DESAFIOS DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4109Palavras-chave:
capacidade civil, espectro autista, tomada de decisão apoiada, direitos humanos, deficiência.Resumo
A capacidade civil de uma pessoa é um dos pilares do exercício dos direitos e deveres dentro de uma sociedade. No entanto, para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa capacidade pode ser interpretada de maneira divergente, o que levanta questões jurídicas, sociais e psicológicas relevantes. O conceito de tomada de decisão apoiada surge como uma alternativa às antigas abordagens que tratavam as pessoas com deficiência como incapazes, promovendo uma maior autonomia. Este artigo tem como objetivo analisar a capacidade civil da pessoa com TEA, discutindo as implicações legais e os desafios da tomada de decisão apoiada para esse público. A pesquisa é conduzida através de uma revisão da literatura, considerando aspectos legais, psicológicos e sociais que impactam a vida das pessoas com TEA.
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