CONTABILIDADE PÚBLICA: AS NORMAS DE LICITAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.61164/eegksv85Palavras-chave:
Contratos; Gestão; Licitações; TransparênciaResumo
A contabilidade pública exerce papel fundamental na gestão dos recursos governamentais, promovendo a transparência, o controle e a legalidade na administração pública. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, novo marco legal das licitações e contratos administrativos no Brasil, novas exigências foram impostas à contabilidade pública, exigindo uma adaptação técnica e estrutural por parte dos entes governamentais. A contabilidade pública e as normas de licitação se complementam ao garantir transparência, eficiência e legalidade no uso dos recursos públicos. Enquanto a contabilidade registra e controla as finanças do Estado, a licitação regula contratações, prevenindo irregularidades e desperdícios. Juntas, fortalecem a integridade, o controle e a prestação de contas na administração pública. Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos dessa legislação na contabilidade pública, destacando os principais desafios enfrentados pelos profissionais da área no processo de adequação às novas normas. A pesquisa é de natureza qualitativa, com caráter exploratório, e foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e análise documental. Os resultados evidenciam que, embora a nova lei represente avanços significativos na modernização da administração pública, sua implementação depende de investimentos em capacitação, modernização de sistemas e integração entre os setores administrativos.
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