ELEGIBILITY AND INELIGIBILITY: ASSESSMENT OF ELEGIBILITYASSUMPTIONS AND INELEGIBILITY HYPOTHESES ACCORDIND TOCONSTITUCIONAL LAW AND ELECTORAL LAW
DOI:
https://doi.org/10.61164/2c7h8727Keywords:
Elegibilidade, Inelegibilidade, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, VotoAbstract
This article aims to examine the requirements for eligibility and the grounds for ineligibility
established by the 1988 Federal Constitution and related legislation, from the perspective of
Constitutional Law and Electoral Law. The analysis is justified by the need to deepen the
understanding of these requirements, providing greater clarity to the electorate and serving as a
basis for future research in the field. The central issue consists of identifying the causes of ineligibility
established in the 1988 Constitution. Although the constitutional text sets forth specific conditions for
candidacy, legal doctrine presents divergences regarding the interpretation of certain provisions,
which underscores the importance of this study. In this context, the research objectives were defined
as follows: the general objective is to analyze the conditions of eligibility provided for in the 1988
Constitution; and the specific objectives are to compare doctrinal divergences concerning ineligibility,
to conceptualize the legislation related to Constitutional Law, and to highlight the main requirements
of eligibility and ineligibility. The investigation adopts a qualitative approach, based on a bibliographic
review of an exploratory nature, which enabled the systematization of information and the
formulation of relevant considerations. Finally, it was found that the right to vote constitutes one of
the people’s greatest assets, representing the transfer of trust to the elected candidate, from whom
governance guided by justice, ethics, and dignity is expected.
Downloads
References
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e a Teoria da Constituição. 7. ed.
Coimbra: Almedina, 2003.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen
Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral
esquematizado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 9.
ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: volume 1: parte geral. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2010.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva,
2012.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 20. ed. São Paulo: Saraiva,
2016.
LENZA, Pedro. Direito eleitoral esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martins; BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RAMAYANA, Marcos. A inelegibilidade que decorre da improbidade administrativa
sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos. Paraná Eleitoral:
Revista Brasileira de Direito Eleitoral e Ciência Política, n. 3, p. 291–300.
Disponível em:
http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-pr-parana-eleitoral-revista-3-artigo-5-m
arcosramayana. Acesso em: 20 ago. 2025.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2005.
TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): repercussões para o direito de família e confrontações
com o novo CPC. Parte I. Migalhas. Disponível em:
http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI224217,21048. Acesso em:
20 set. 2025.
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle
jurisdicional. Revista de Informação Legislativa, n. 123, p. 177–183, jul./set. 1994.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Lucas França, Antônnio César

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
