PROPOSAL FOR REFORM IN THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INSS AND INCOME TAX

Authors

  • Rahabe Amorim Faculdade Municipal de Linhares-ES (FACELI)
  • Ramony Rodrigues Neves Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI
  • Ricardo Silveira da Paixão Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/7c57nh97

Keywords:

Reform; social security; income; justice; progressivity; sustainability

Abstract

This article proposes a critical and proactive analysis of the reform of the Brazilian tax system, focusing on two key taxes: the Personal Income Tax (IRPF) and social security contributions to the National Institute of Social Security (INSS). This qualitative, exploratory, and bibliographical research is based on the observation that the current system presents structural distortions that compromise fiscal justice, progressivity, and the sustainability of social security. Among the main problems identified are the regressiveness of consumption taxation, the outdated IRPF tax schedule, the lack of taxation on profits and dividends, and the concentration of the social security burden on the payroll. Based on authors such as Carrazza (2020), Gobetti (2022), Rezende (2020), Giambiagi (2017), Schiozer et al. (2022) and Guerra (2024), the study proposes measures aimed at increasing the progressivity of the Personal Income Tax (IRPF), correcting distortions in social security revenues, and promoting greater transparency and simplicity in the tax structure. The documentary analysis includes proposed constitutional amendments, technical reports, and institutional opinions, while the systematic review maps academic production between 2018 and 2025, a period marked by intense legislative debates on tax reform. The proposed proposal seeks to reconcile the constitutional principles of the state's ability to pay and its redistributive function with contemporary fiscal policy challenges, such as an aging population, informal labor market, and the need to balance public finances. Ultimately, the article contributes to the academic and institutional debate on building a fairer, more efficient, and socially committed tax system capable of reducing inequalities and strengthening the Brazilian federative pact.

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Author Biographies

  • Rahabe Amorim, Faculdade Municipal de Linhares-ES (FACELI)

    Graduanda do curso de Administração, da Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI.

  • Ramony Rodrigues Neves, Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI

    Graduanda do curso de Administração, da Faculdade Municipal de Linhares-ES (FACELI).

  • Ricardo Silveira da Paixão, Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI

    Ricardo Silveira da Paixão

    Economista; Mestre em Economia – UFES; Doutorando em Educação – UFES;
    Licenciatura em Matemática – IFES; Especialista em Gestão Financeira e Controladoria;
    Especialista em Finanças com Ênfase em Mercados de Capitais; Especialista em Gestão
    Estratégica Financeira; Especialista em Didática do Ensino Superior; Especialista em Fiscalização Tributária; Especialista em Gestão Estratégica Financeira com Ênfase em Agronegócios;  Professor efetivo da
    Faculdade Municipal de Linhares-ES - FACELI; Conselheiro efetivo do
    Conselho Regional de Economia do Espírito Santo; Conselheiro efetivo da Junta Comercial
    do Espírito Santo e (ex) Presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo
    (2018-2019).

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Published

2025-12-05

How to Cite

PROPOSAL FOR REFORM IN THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INSS AND INCOME TAX. (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 21(01), 1-55. https://doi.org/10.61164/7c57nh97