THE NORMATIVE FORCE OF THE 1988 CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM

Authors

  • Everaldo Antônio de Jesus UNADES
  • Edila Rose Barata de Lima Estratego
  • José Antonio da Silva São Luiz University
  • Natália Cristina Castelo Branco UFF
  • Manoel Geraldo Morais Lima UnInter
  • Maria Vanderlene Feitosa de Sousa Formiga UNINTER
  • Tirza Quirino Roza PUC -GO
  • Lucinéia Neves Pinto UNINTER
  • Fábio Formiga do Amaral UNADES
  • Ellen Thainara Lima da Silva CESUPA

DOI:

https://doi.org/10.66104/ebf36x33

Keywords:

normative force; fundamental rights; 1988 constitution; decision engineering; effectiveness.

Abstract

The Normative Force of the 1988 Constitution is the central pillar of Brazilian democratic stability, requiring a transition from legal symbolism to practical effectiveness. This study, designed as a theoretical essay based on an integrative literature review, analyzes the application of fundamental rights through the lens of Judicial Decision Engineering. The main objective is to investigate how Konrad Hesse's "will to constitution" can be operationalized via precedent governance frameworks and data intelligence. The methodology followed the six-stage protocol for integrative reviews, analyzing evidence collected between 2021 and 2026. The results demonstrate that the ineffectiveness of rights stems from an institutional "technical debt," surmountable through the adoption of Hub-and-Spoke models and Legal MLOps practices that ensure the stability of constitutional theses. It is concluded that the competitive advantage of Brazilian constitutionalism lies in transforming the fundamental norm into an ethical, stable, and technologically governed decision system.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BARDIN, L. Análise de Conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

DAMA International. DAMA-DMBOK2: Data Management Body of Knowledge. 2. ed. New Jersey: Technics Publications, 2017.

DAVENPORT, T. H.; HARRIS, J. G. Competing on Analytics: The New Science of Winning. Boston: Harvard Business Review Press, 2007.

FRANÇA, J. L. Manual para normalização de publicações técnico-científicas. 8. ed. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2008.

HESSE, K. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

LASSALLE, F. A essência da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY (NIST). AI Risk Management Framework 1.0. Gaithersburg: NIST, 2023.

PROVOST, F.; FAWCETT, T. Data Science for Business. Sebastopol: O’Reilly, 2013.

SCULLEY, D. et al. Hidden technical debt in machine learning systems. NIPS, p. 2503-2511, 2015.

SOUZA, M. T.; SILVA, M. D.; CARVALHO, R. Revisão integrativa: o que é e como fazer. Einstein, v. 8, n. 1, p. 102-106, 2010. DOI: https://doi.org/10.1590/s1679-45082010rw1134

WESTERMAN, G.; BONNET, D.; MCAFEE, A. Leading Digital: Turning Technology into Business Transformation. Boston: Harvard Business Review Press, 2014.

A PROPOSAL FOR TEACHING METRIC RELATIONS IN RIGHT TRIANGLES. (2026). REMUNOM, 2(01), 1-17. https://doi.org/10.61164/trsscq72 DOI: https://doi.org/10.61164/trsscq72

O AMBIENTE E OS INSTRUMENTOS DE MEDIDAS PARA AVALIAR O DESENVOLVIMENTO MOTOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM ESTUDO DE REVISÃO. (2026). REMUNOM, 2(01), 1-12. https://doi.org/10.61164/cbk44936 DOI: https://doi.org/10.61164/cbk44936

LIBIDIBIA FERREA: UMA REVISÃO ABRANGENTE E POTENCIAIS APLICAÇÕES DE DIFERENTES EXTRATOS DE JUCÁ. (2026). REMUNOM, 1(03), 1-38. https://doi.org/10.61164/xq4dqy35 DOI: https://doi.org/10.61164/xq4dqy35

CONCRETO REFORÇADO COM MACROFIBRAS DE POLIPROPILENO CONTENDO INSUMOS BIOTECNOLÓGICOS. (2026). REMUNOM, 1(03), 1-23. https://doi.org/10.61164/96we2x76 DOI: https://doi.org/10.61164/96we2x76

ANÁLISE DO PROCESSO DE DOBRAMENTO DOS AÇOS HSLA S700MC E AHSS S900MC. (2026). REMUNOM, 1(03), 1-24. https://doi.org/10.61164/7da3gw86 DOI: https://doi.org/10.61164/7da3gw86

A QUÍMICA DAS EMOÇÕES NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM: CONTRIBUIÇÕES DA NEUROCIÊNCIA PARA O ENSINO DE QUÍMICA. (2026). REMUNOM, 1(03), 1-17. https://doi.org/10.61164/k4ye2y83 DOI: https://doi.org/10.61164/k4ye2y83

GAMIFICAÇÃO, MOTIVAÇÃO E ENGAJAMENTO NA ESCOLA: UMA ANÁLISE TEÓRICO-REFLEXIVA DO CLASSCRAFT. (2026). REMUNOM, 1(03), 1-25. https://doi.org/10.61164/x28jt203 DOI: https://doi.org/10.61164/x28jt203

EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO EM SAÚDE: ESTRATÉGIAS INTERSETORIAIS NA CONSTRUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CUIDADO. (2026). REMUNOM, 1(02), 1-15. https://doi.org/10.61164/kefnws37 DOI: https://doi.org/10.61164/kefnws37

ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL EM SALA DE AULA. (2026). REMUNOM, 1(01), 1-19. https://doi.org/10.61164/86t2z567 DOI: https://doi.org/10.61164/86t2z567

CORRELAÇÃO ENTRE CRESCIMENTO VEGETATIVO DO COENTRO HIDROPÔNICO E OS GRAUS DIAS ACUMULADOS. (2026). REMUNOM, 1(01), 1-23. https://doi.org/10.61164/qtva5290 DOI: https://doi.org/10.61164/qtva5290

Identidade docente universitária no parfor de Educação Física: um olhar sobre as bases epistemológicas da área. (2025). REMUNOM, 21(05), 1-25. https://doi.org/10.61164/htph3109 DOI: https://doi.org/10.61164/htph3109

ENTRE POLÍTICA EDUCACIONAL, PRÁTICA PEDAGÓGICA E APRENDIZAGEM INCLUSIVA: A CAPACITAÇÃO DOCENTE COMO EIXO ESTRUTURANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. (2025). REMUNOM, 21(05), 1-16. https://doi.org/10.61164/rqxdns10 DOI: https://doi.org/10.61164/rqxdns10

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ANGOLA. (2025). REMUNOM, 21(04), 1-16. https://doi.org/10.61164/6g4re359 DOI: https://doi.org/10.61164/6g4re359

OUVIDORIA PÚBLICA: INSTRUMENTO DE ESCUTA E TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. (2025). REMUNOM, 21(04), 1-13. https://doi.org/10.61164/t59ve170 DOI: https://doi.org/10.61164/t59ve170

CLIMA E PAISAGEM URBANA: O DESFECHO DE UMA RELAÇÃO CONFLITANTE. (2025). REMUNOM, 21(03), 1-34. https://doi.org/10.61164/2vd66z43 DOI: https://doi.org/10.61164/2vd66z43

A SAÚDE COLETIVA COMO ESPAÇO DE DIÁLOGO: INTERCÂMBIO DE SABERES ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. (2025). REMUNOM, 21(02), 1-19. https://doi.org/10.61164/w0axck40 DOI: https://doi.org/10.61164/w0axck40

ANÁLISE ESPACIAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO RIACHO MACARRÃO, JUAZEIRO – BA E APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO RÁPIDA. (2025). REMUNOM, 21(02), 1-21. https://doi.org/10.61164/ms10gg81 DOI: https://doi.org/10.61164/ms10gg81

CUIDADO DOMICILIAR EM ÚLCERA VENOSA MEDIADO PELA FORMAÇÃO TRILHA: DESAFIOS, EVOLUÇÃO CLÍNICA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS. (2025). REMUNOM, 21(02), 1-16. https://doi.org/10.61164/ynp0v436 DOI: https://doi.org/10.61164/ynp0v436

A APLICAÇÃO DO GAD-7 COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA NA TERAPIA OCUPACIONAL. (2025). REMUNOM, 21(02), 1-27. https://doi.org/10.61164/5ch3zs09 DOI: https://doi.org/10.61164/5ch3zs09

ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO E DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NA SÍNDROME HELLP: UM ESTUDO DE REVISÃO. (2025). REMUNOM, 21(02), 1-12. https://doi.org/10.61164/qf2snk62 DOI: https://doi.org/10.61164/qf2snk62

AVALIAÇÃO ANTIMICROBIANA IN VITRO E IN SILICO DO EXTRATO HIDROALCOÓLICO DE LUFFA OPERCULATA FRENTE A CEPAS DE ESCHERICHIA COLI E STAPHYLOCOCCUS AUREUS MULTIRRESISTENTES. (2026). RSV, 1(03), 1-16. https://doi.org/10.61164/b0rbfg33 DOI: https://doi.org/10.61164/b0rbfg33

O IMPACTO PSICOSSOCIAL DO TRATAMENTO ORTODÔNTICO: UMA ANÁLISEDA INFLUÊNCIA DO TRATAMENTO ORTODÔNTICO NA AUTOESTIMA E NAS RELAÇÕES SOCIAIS. (2026). RSV, 1(02), 1-10. https://doi.org/10.61164/gwqcr564 DOI: https://doi.org/10.61164/gwqcr564

ENTRE PROTAGONISMO DISCENTE E EVIDÊNCIAS NEUROCIENTÍFICAS:Uma Revisão sobre Metodologias Ativas de Aprendizagem. (2026). RSV, 1(01), 1-18. https://doi.org/10.61164/gvgz8a87 DOI: https://doi.org/10.61164/gvgz8a87

BIG TECHS, EXTREMA DIREITA E DEMOCRACIA NA AME´RICA DO SUL: UMA ANÁLISE COMPARADA DOS EFEITOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NAS ELEIC¸ O˜ ES DE 2025 NA ARGENTINA E NO CHILE. (2026). RJNM, 3(01), 1-37. https://doi.org/10.66104/m5tvtz98 DOI: https://doi.org/10.66104/m5tvtz98

LOGÍSTICA ESTRATÉGICA: INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS E INDICADORES DE DESEMPENHO. (2026). RJNM, 2(01), 1-17. https://doi.org/10.66104/1snwt546 DOI: https://doi.org/10.66104/1snwt546

Pinheiro, A. V. S. . (2026). The Potential Of Living Concrete As A Sustainable Alternative For Regenerating Structures Exposed To Aggressive Environments: A Comprehensive Review. Journal International Review of Research Studies, 1(01), 1-9. https://doi.org/10.66104/3jh7m760 DOI: https://doi.org/10.66104/3jh7m760

Salomão, P. E. A. (2026). Tokens as Computational Units in Data Science and Machine Learning: Mathematical Foundations, Transformer Architecture, Inference Economy, and Caching Systems in Foundational Models. Journal International Review of Research Studies, 1(02), 1-27. https://doi.org/10.66104/kxf7hk05 DOI: https://doi.org/10.66104/kxf7hk05

Pereira Costa, G. (2026). The Role of Game Engines in the Democratization of Digital Game Development. Journal International Review of Research Studies, 1(02), 1-17. https://doi.org/10.66104/8yn0e657 DOI: https://doi.org/10.66104/8yn0e657

Downloads

Published

2026-03-07

Issue

Vol. 13 No. 02 (2026): REMUNOM - ISSN 2178-6925

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2026 Everaldo Antônio de Jesus, Edila Rose Barata de Lima, José Antonio da Silva, Natália Cristina Castelo Branco, Manoel Geraldo Morais Lima, Maria Vanderlene Feitosa de Sousa Formiga , Tirza Quirino Roza, Lucinéia Neves Pinto, Fábio Formiga do Amaral, Ellen Thainara Lima da Silva

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish in this journal agree to the following terms:

Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;

Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;

Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);

Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.

PRIVACY POLICY

The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.

Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.

How to Cite

THE NORMATIVE FORCE OF THE 1988 CONSTITUTION AND THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM. (2026). REMUNOM, 13(02), 1-18. https://doi.org/10.66104/ebf36x33