CUSTODY HEARING AND THE CONTROL OF THE LEGALITY OF DETENTION: EFFECTIVENESS, LIMITS, AND THE ROLE OF LEGAL COUNSEL IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS

Authors

  • Manuela Gonçalves Lamego de Castro Faculdade Santa Teresa – FST Manaus/AM
  • Renata Soares de Oliveira Faculdade Santa Teresa – FST Manaus/AM
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Faculdade Santa Teresa – FST Manaus/AM

DOI:

https://doi.org/10.66104/tnsccj16

Keywords:

Custody Hearing; pretrial detention; legality review; legal defense; judicial justification.

Abstract

The custody hearing has become a central instrument for controlling the legality of detention in the Brazilian criminal process. This study aims to analyze its effectiveness in light of theoretical frameworks related to the exceptional nature of pretrial detention, the requirement for judicial justification, the role of the defense counsel, the protection of human rights, and selective prosecution. The investigation adopts a predominantly qualitative approach, based on the analysis of judicial decisions and institutional elements of the criminal justice system, articulated with the applicable normative and doctrinal framework. The results indicate the existence of tensions between the constitutional model of guarantees and its practical implementation, especially regarding the justification of decisions, the role of the defense, and the institutional conditions of the system's functioning. It is also observed that the effectiveness of the custody hearing is related to structural and procedural factors that influence the decision-making dynamics. It is concluded that, although it represents a relevant normative advance, the custody hearing still faces challenges to establish itself as a fully effective mechanism for controlling the legality of imprisonment, requiring the improvement of jurisdictional practices, the strengthening of technical defense, and the adaptation of institutional structures.

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References

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

BATISTA, Vera Malaguti. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2023. Brasília: CNJ, 2023.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento nacional de informações penitenciárias – INFOPEN 2023. Brasília: DEPEN, 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 598.051/SP. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em: 2 jun. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 27 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 22 mar. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgado em: 9 set. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 22 mar. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 188.888/MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em: 6 out. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF.

CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Audiência de custódia: efeitos sobre a prisão provisória no Brasil. Brasília: IPEA; 2017.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.

PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2019.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A palavra dos mortos: conferências de criminologia cautelar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Published

2026-04-22

How to Cite

CUSTODY HEARING AND THE CONTROL OF THE LEGALITY OF DETENTION: EFFECTIVENESS, LIMITS, AND THE ROLE OF LEGAL COUNSEL IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS. (2026). REMUNOM, 13(07), 1-27. https://doi.org/10.66104/tnsccj16