DATA BREACH AND THE DATA BREACH AND THE LGPD: THE CIVIL LIABILITY OF CONTROLLERS AND OPERATORS FOR MORAL AND MATERIAL DAMAGES

Authors

  • João Matheus de Andrade Cruz Faculdade Santa Teresa, Brasil
  • Melissa Vitória Bizerril Sá da Silva Faculdade Santa Teresa - FST
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Faculdade Santa Teresa, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/pgqvks52

Keywords:

Privacy. Compensation. Information security. Personality rights.

Abstract

The massive circulation of personal data, intensified by contemporary digital dynamics, repositions the legal debate surrounding information protection and the effects of its improper exposure. Data breach incidents are becoming increasingly common in discussions, not only due to the technical dimension involved, but above all because of the legal repercussions associated with the violation of individual rights. In this context, the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018) establishes normative parameters that govern data processing and delimit the actions of responsible agents, creating a field of analysis that requires articulation between civil liability and data protection. The relevance of this research stems from the need for a more organized understanding of these parameters, given the increasing litigation involving claims for damages resulting from the exposure of personal information. In this scenario, a certain difficulty is observed in defining the criteria for liability, especially when considering the distinct functions of controllers and operators. Thus, the central objective of this study is to analyze the civil liability of data processing agents in situations of personal data breaches, with an emphasis on the compensation for moral and material damages. To this end, a qualitative approach is adopted, developed through a literature review. As a possible contribution, the systematization of the legal foundations applicable to liability in these cases stands out, favoring a more consistent reading of the legislation and broadening the academic debate on the subject.

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Published

2026-04-13

How to Cite

DATA BREACH AND THE DATA BREACH AND THE LGPD: THE CIVIL LIABILITY OF CONTROLLERS AND OPERATORS FOR MORAL AND MATERIAL DAMAGES. (2026). REMUNOM, 13(06), 1-20. https://doi.org/10.66104/pgqvks52