THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF STAND-ALONE TAX PENALTIES UNDER ICMS/ES: PROPORTIONALITY, NON-CONFISCATION AND THE TRANSACTION VALUE CRITERION AFTER STF THEME 487
DOI:
https://doi.org/10.66104/bdgsj157Keywords:
stand-alone tax penalties; ICMS; proportionality; non-confiscation; STF Theme 487.Abstract
This article analyzes the (un)constitutionality of stand-alone tax penalties applied within the scope of the ICMS in the State of Espírito Santo, especially those calculated on the basis of the transaction value or the value of the goods, in light of the amendments introduced by State Law No. 10,647/2017 to State Law No. 7,000/2001. The study begins by distinguishing penalties linked to the non-payment of the main tax obligation from penalties arising from the breach of instrumental duties, emphasizing that the latter have a formal nature and a predominantly supervisory purpose. The research adopts a theoretical-dogmatic approach, combined with a case study involving an Outstanding Tax Debt Certificate based on alleged infractions related to Digital Tax Bookkeeping. The article examines the application of the principles of proportionality, reasonableness and non-confiscation to tax sanctions, considering the recent case law of the Brazilian Supreme Federal Court, especially Theme 487 of general repercussion. It argues that the transaction value is not, in itself, a criterion automatically incompatible with the Constitution, provided that the objective limits established by the Court and the qualitative parameters for applying the sanction are observed, such as suitability, necessity, fair measure, absorption, insignificance and the prohibition of bis in idem. The case study shows that the automatic and cumulative application of the penalty, without analysis of the concrete seriousness of the infraction, the existence of a linked tax or actual damage to the Treasury, may produce a materially disproportionate result and approximate a confiscatory effect. The article concludes that stand-alone penalties calculated on the transaction value must be understood as constitutionally conditioned, requiring interpretation in conformity with the Constitution and judicial review whenever their application distorts the instrumental function of the tax sanction.
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