Increase of the Maximum Term of the Socio-educational Measure of Internment: Analysis of the Main Legislative Proposals in Light of the Principles of the Statute of the Child and Adolescent

ANÁLISE DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS LEGISLATIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.3950

Keywords:

Direito da criança e do adolescente, Política criminal, Medida socioeducativa, Internação definitiva, Adolescentes

Abstract

Currently, bills have been introduced proposing an increase in the maximum duration of definitive internment provided for in the Statute of the Child and Adolescent, justified as a means to ensure greater resocialization of adolescents who commit offenses and to safeguard society’s security—proposals that have even received broad popular support. This research aims to analyze those legislative proposals pending in the Senate that suggest increasing the maximum term of the socio-educational measure of internment, currently set at three years. It seeks to examine the principal arguments presented in the said bills in favor of extending this term, evaluating their viability in light of the Brazilian legal system and the principles that govern the application of this measure. To this end, a bibliographic review was carried out on the concept of the definitive socio-educational measure of internment and the principles that guide it, along with an analysis, via documentary research, of the bills in question, including both the arguments against and in favor of the proposed change.
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Published

2025-05-15

How to Cite

Domingos, R., & Jacob, A. (2025). Increase of the Maximum Term of the Socio-educational Measure of Internment: Analysis of the Main Legislative Proposals in Light of the Principles of the Statute of the Child and Adolescent: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS LEGISLATIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMUNOM, 9(1), 1-21. https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.3950

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