ELDERLY RIGHTS: CONSIGNED LOANS AND THE (IR) RESPONSIBILITY OF FINANCIAL INSTITUTIONS.
ELDERLY RIGHTS: CONSIGNED LOANS AND THE (IR) RESPONSIBILITY OF FINANCIAL INSTITUTIONS.
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2273Keywords:
Payroll loan; fraud; elderly; responsibility.Abstract
his article deals with cases of fraud in payroll loans, especially when involving elderly people, in order to analyze and evaluate the rights and vulnerability of this group of people, answering what are the legal consequences in cases of proof of fraud. The objective of this article, therefore, is, through bibliographical and documentary research, to explain the vulnerability of the elderly in relation to consumer relations and, also, to address whether or not there is responsibility on the part of financial institutions in cases where fraud has been proven.
Downloads
References
BRASIL. CF. Constituição Federal. 1988
BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.
BRASIL. Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
BRASIL. CDC. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 8 de setembro de 1990.
BRASIL. CC. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
GALVÃO, Julia. Dados do IBGE revelam que o Brasil está envelhecendo. JORNAL DA USP. 2023. Disponível em: https://jornal.usp.br/radio-usp/dados-do-ibge-revelam-que-o-brasil-esta-envelhecendo/ Acesso em: 25 de Outubro de 2023.
SANTOS, Lidiane Barcelos dos. Empréstimo consignado: o endividamento dos aposentados e pensionistas do INSS. Florianópolis. Departamentos de ciência contábeis. 2019. Acesso em: 25 de Outubro de 2023.
DOLL, Johannes. O idoso no mercado financeiro: superendividamento e a atualização do CDC. Revista Consultor Jurídico. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-10/garantias-consumo-superendividamento-idoso-necessaria-atualizacao-cdc. Acesso em: 25 de Outubro de 2023.
BONETTI. Patrícia. Número de golpes de falsos empréstimos consignados cresce em 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/numero-de-golpes-de-falsos-emprestimos-consignados-cresce-em-2022/1351061088 Acesso em: 14 de dezembro de 2023.
MOREY, Lohran Reis Bernardino; AGUIAR, Lucas Alves de; GOMES, Sebastião Edilson Rodrigues. Direito dos idosos: um olhar acerca das fraudes em empréstimos consignados. Revista Ibero. 2022. São Paulo. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5549
FIOCRUZ. Inclusão Digital para Idosos: integrando gerações na descoberta de novos horizontes. 2021. Disponível em: https://saudedapessoaidosa.fiocruz.br/pratica/inclus%C3%A3o-digital-para-idosos-integrando-gera%C3%A7%C3%B5es-na-descoberta-de-novos-horizontes Acesso em: 17 de dezembro de 2003.
JUSTINO, Diana. Em 2023, Procon registra aumento de 140% nas reclamações sobre empréstimos consignados. Governo de Alagoas. Disponível em: https://alagoas.al.gov.br/noticia/em-2023-procon-registra-aumento-de-140-nas-reclamacoes-sobre-emprestimos-consignados Acesso em: 12 de janeiro de 2024.
PORTAL STF. STF mantém lei do PR que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=465863&ori=1 Acesso em: 13 de janeiro de 2024.
FAGUNDES, Patrícia Fernanda de Albuquerque. O assédio bancário aos aposentados e a Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-29/fagundes-assedio-bancario-aos-aposentados-lgpd/ Acesso: 13 de janeiro de 2024.
TARTUCE, Flávio; Manual de direito civil - volume único. 12° edição. Editora Método. 2022. Rio de Janeiro.
ERANI, Hendhel Gazeta. Contratação digital e a indústria dos golpes: Inexistência de responsabilidade da instituição por vazamentos. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/385381/contratacao-digital-e-a-industria-dos-golpes. Acesso em: 30 de janeiro de 2024.
FILHO, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto. Lei Geral de Proteção de Dados. O Banco Nacional do desenvolvimento. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/lgpd. Acesso em: 06 de Dezembro de 2023.
CNN BRASIL. Entenda o que é phishing e como se proteger desse golpe. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/phishing/ Acesso em: 17 de Fevereiro de 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;
Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;
Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);
Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.
PRIVACY POLICY
The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.
Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.
