A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NA ERA DIGITAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4095Keywords:
Direito civil, Responsabilidade civil, Proteção de dados, Empresas de tecnologia, Consumidor digitalAbstract
O presente artigo analisa a responsabilidade civil das empresas de tecnologia no tratamento de dados pessoais de consumidores, considerando os desafios jurídicos e sociais da era digital. A crescente coleta e uso de informações por plataformas digitais impõe novas obrigações às empresas, especialmente no que se refere à proteção da privacidade e à prevenção de danos. A partir do marco legal estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, discute-se o regime de responsabilidade aplicável, a exigência de segurança no tratamento de dados e os impactos do descumprimento dessas normas. O estudo também aborda o caso emblemático do vazamento de dados do Facebook em 2018, como exemplo das consequências da negligência no manuseio de informações pessoais. Conclui que a responsabilidade civil exerce papel fundamental na proteção do consumidor e na consolidação de práticas éticas e legais no ambiente digital.
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