ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS NO AMBIENTE DIGITAL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4099Keywords:
Direito digital, Proteção de dados, Ambiente digital, Normas internacionais, Liberdade de expressãoAbstract
A salvaguarda da privacidade na internet tornou-se um assunto fundamental na era digital, onde informações pessoais são coletadas, processadas e distribuídas em uma escala sem precedentes. Este artigo examina as principais iniciativas legais implementadas globalmente para proteger a privacidade dos usuários online e suas repercussões nos direitos básicos dos indivíduos. A investigação inclui legislações como o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, entre outras normas internacionais. O estudo busca responder ao seguinte questionamento quais são os principais desafios e avanços legais na proteção da privacidade dos usuários no ambiente digital, e como essas medidas impactam os direitos fundamentais no Brasil e no mundo? Além disso, o estudo analisa como esses regulamentos influenciam o comportamento das empresas no ambiente digital e a balança entre privacidade e liberdade de expressão. Para analisar os textos, artigos, materiais doutrinários e também legislações, será realizado o método dedutivo-lógico, objetivando analisar como se dará a atuação da aplicação dos conceitos e dispositivos legais.
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