ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4115Keywords:
Execução Penal; Saída Temporária; Lei 14.843/2024; Punitivismo; Princípios Constitucionais.Abstract
A promulgação da Lei nº 14.843/2024 trouxe alterações significativas ao instituto da saída temporária, limitando suas finalidades e ampliando as vedações legais. Este trabalho analisa criticamente os impactos da nova legislação sob a ótica dos princípios constitucionais que regem a execução penal, como a individualização da pena, a proporcionalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, por meio de análise documental e bibliográfica, para compreender se tais mudanças normativas se harmonizam com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que a nova lei representa uma inflexão no modelo de execução penal vigente, reforçando uma tendência punitivista que desafia a ordem constitucional.
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