MULTIPARENTALITY AND ITS LEGAL EFFECTS: AN ANALYSIS OF THE LEGAL AND SOCIAL IMPLICATIONS
DOI:
https://doi.org/10.61164/fcdb0250Keywords:
Afetividade; Direito de Família; Filiação; Multiparentalidade; Sucessão.Abstract
Multiparentality emerges as a legal response to the increasing complexity of contemporary family structures, recognizing multiple socio-affective ties alongside biological ties, without hierarchy among them. The study begins with the problematic constraint of traditional normative frameworks which assume only one father and one mother and the challenge of adapting Family Law to factual family arrangements: how to reconcile registration and rights when an individual has more than two legal parents? The general objective of this research is to analyze the legal effects arising from the recognition of multiparentality, as well as its social consequences. Specific aims include: (i) mapping legal provisions and landmark case law that support multiparentality in Brazil; (ii) examining impacts on child support obligations, inheritance rights, custody, civil registration, and naming; (iii) identifying gaps and conflicts between doctrinal theory and practical application. A qualitative legal methodology is employed, including bibliographic research and analysis of emblematic judicial decisions (notably the RE 898.060/SC in the repercussão geral context) and statements from institutional bodies such as IBDFAM. It is found that the recognition of multiparentality yields full effects of kinship: concurrent child support obligations (across multiple parents), sharing of inheritance rights, multiplex registration entries, surname use rights, and implications for custody and visitation. The study
concludes that, although the institute signifies significant progress in the constitutional protection of children (the principle of integral protection), interpretative and operational challenges remain particularly in inheritance law and coordinating duties among multiple parents. Legislative action is recommended to clarify criteria, along with improvements at registry and judiciary levels for uniformity of understanding.
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References
ALMEIDA, R. S.; PEREIRA, A. F. Multiparentalidade: efeitos no direito de família. 2. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2023.
ARAÚJO FILHO, M. F.; OLIVEIRA SOBRINHO, A. S. Direito de Família e Sucessões no Código de Processo Civil/2015. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 1 out. 2025.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 1 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 1 out. 2025.
CAVALCANTE, L. V. D. C. A multiparentalidade e os efeitos sucessórios. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73217. Acesso em: 1 out. 2025.
CRESWELL, J. W. Research design: qualitative, quantitative, and mixed methods approaches. 5th ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 2018.
DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. S. The SAGE handbook of qualitative research. 5th ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 2018.
FLICK, U. An introduction to qualitative research. 6th ed. London: SAGE Publications, 2018.
GARCIA, R. P. Multiparentalidade e seus efeitos jurídicos. Revista de Mediação, Pires do Rio-GO, v. 18, n. 2, p. 128-145, jul.-dez. 2023. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/mediacao/article/view/15056/10367. Acesso em: 1 out. 2025.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Multiparentalidade: uma análise entre o reconhecimento e seus efeitos no âmbito do direito da família. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1634/Multiparentalidade%3A+uma+an%C3%A1lise+entre+o+reconhecimento+e+seus+efeitos+no+%C3%A2mbito+do+direito+da+fam%C3%ADlia. Acesso em: 1 out. 2025.
JUSBRASIL. Multiparentalidade e alimentos: jurisprudência selecionada. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=multiparentalidade+e+alimentos. Acesso em: 1 out. 2025.
JUSBRASIL. Multiparentalidade e guarda: decisões recentes. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=multiparentalidade+guarda. Acesso em: 1 out. 2025.
JUNQUEIRA DE SOUZA PEIXOTO, A. Multiparentalidade: como a herança é dividida entre mais de dois pais. In: CONSELHO NACIONAL DE BIOÉTICA, São Paulo, 2025. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2025/07/28/artigos-multiparentalidade-como-a-heranca-e-dividida-entre-mais-de-dois-pais-por-alessandro-junqueira-de-souza-peixoto/. Acesso em: 1 out. 2025.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. de A. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LOBO, F. A. Multiparentalidade: efeitos no direito de família. 2. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2023.
OLIVEIRA SOBRINHO, A. S.; ARAÚJO FILHO, M. F. Direito de Família e Sucessões no Código de Processo Civil/2015. 2018.
REPOSITÓRIO PUC Goiás. Multiparentalidade e Direito de Família. 2022. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4548. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UNIRN. Multiparentalidade: desafios e avanços no direito de família. Revista de Direito da Universidade do Rio Grande do Norte, Natal, v. 10, n. 2, p. 45-67, 2022. Disponível em: https://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/589. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UFPB. Multiparentalidade, guarda e nome civil: estudo de casos. 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35791. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UFSC. Partilha entre ascendentes e descendentes: presença de genitores múltiplos. 2023. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248813. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UCSal. Multiparentalidade e efeitos jurídicos. 2021. Disponível em: https://ri.ucsal.br/items/4c9c372f-9a57-437e-b87e-9355862ac55c. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UEMA. Multiparentalidade no direito contemporâneo. 2022. Disponível em: https://repositorio.uema.br/handle/123456789/4381. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO IDP. Multiparentalidade e guarda compartilhada: estudo de jurisprudência. 2022. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/5495. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO UFRJ. Multiparentalidade, guarda e registro civil. 2023. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/handle/11422/20598. Acesso em: 1 out. 2025.
REPOSITÓRIO PUC Goiás. Multiparentalidade e efeitos no direito de família. 2023. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6290. Acesso em: 1 out. 2025.
SAMPERI, R. H.; COLLADO, C. F.; LUCIO, M. P. Metodologia de pesquisa. 5. ed. São Paulo: McGraw-Hill, 2021.
SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. 26. ed. São Paulo: Cortez, 2019.
SILVERMAN, D. Doing qualitative research. 5th ed. London: SAGE Publications, 2020.
SIGA – Faculdade de Ilhéus. Multiparentalidade e guarda: convivência e registro civil. Ilhéus, 2022. Disponível em: https://siga.faculdadedeilheus.com.br/ArquivosAnexos/PortalProfessor/Tcc/1/d68d4a01-cd00-461c-a26e-94be70be80f6.pdf. Acesso em: 1 out. 2025.
SAMPERI, R. H.; COLLADO, C. F.; LUCIO, M. P. Metodologia de pesquisa. 5. ed. São Paulo: McGraw-Hill, 2021.
SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. 26. ed. São Paulo: Cortez, 2019.
SILVERMAN, D. Doing qualitative research. 5th ed. London: SAGE Publications, 2020.
SIGA – Faculdade de Ilhéus. Multiparentalidade e guarda: convivência e registro civil. Ilhéus, 2022. Disponível em: https://siga.faculdadedeilheus.com.br/ArquivosAnexos/PortalProfessor/Tcc/1/d68d4a01-cd00-461c-a26e-94be70be80f6.pdf. Acesso em: 1 out. 2025.
TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manual de Partilha de Bens e Inventário. São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/manualPartilhaV8AprovadaNovaFormata%C3%A7%C3%A3o4.pdf. Acesso em: 1 out. 2025.
YIN, R. K. Case study research and applications: design and methods. 6th ed. Thousand Oaks: SAGE Publications, 2021.
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