MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E SOCIAIS

Resumo

 A multiparentalidade emerge como resposta jurídica à complexificação das estruturas familiares contemporâneas, ao reconhecer, para além do vínculo biológico, vínculos socioafetivos múltiplos sem hierarquia entre si. Parte-se da problemática da limitação normativa tradicional que pressupõe apenas pai e mãe e do desafio de adequar o Direito de Família aos arranjos fáticos: como compatibilizar registros e direitos quando um indivíduo possui dois ou mais genitores? O objetivo geral deste estudo é analisar os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da multiparentalidade, bem como suas consequências sociais. Objetivos específicos incluem: (i) mapear os dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais que sustentam a multiparentalidade no Brasil; (ii) examinar impactos sobre obrigações alimentares, direitos sucessórios, guarda, registro civil e nome; (iii) identificar lacunas e conflitos entre teoria e aplicação prática. Adota-se metodologia qualitativa de natureza jurídica, com pesquisa bibliográfica e análise de decisões judiciais emblemáticas (notadamente a repercussão geral no RE 898.060/SC) e enunciados de jornadas e instituições como o IBDFAM. Verifica-se que o reconhecimento da multiparentalidade acarreta efeitos plenos de filiação: obrigação alimentar concorrente (em múltiplos genitores), compartilhamento de direitos sucessórios, multi-inserção no registro civil e no uso de sobrenome, além de implicações para guarda e convivência. Conclui-se que, embora o instituto represente avanço na proteção integral da criança (princípio constitucional), persistem desafios interpretativos e operacionais, sobretudo no direito sucessório e na coordenação de deveres entre genitores múltiplos. Recomenda-se atuação legislativa para pacificar critérios e aprimoramento cartorário e judicial para uniformização de entendimento.