TRANSTORNO DE CONDUTA, INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA E A RESPOSTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DESAFIOS ENTRE A PROTEÇÃO INTEGRAL E A RESPONSABILIZAÇÃO.

Abstract

Este artigo investiga a complexa relação entre o Transtorno deConduta (TC) no público infantojuvenil e a prática do bullying noambiente escolar, sob a égide do Direito Constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O foco central desta pesquisa recai sobre a tensão existente entre a inimputabilidadepenal, garantida constitucionalmente, e a necessidade imperiosa de uma resposta jurídica eficaz diante de comportamentos agressivos reiterados que ferem a dignidade da vítima. Através de uma revisão bibliográfica e documental, a pesquisa demonstra que a judicialização desses casos não deve ser vista apenas sob o prismada punição, mas fundamentalmente como um imperativo de proteção aos direitos fundamentais de todos os envolvidos. Conclui-se, portanto, que a efetividade do sistema protetivo depende intrinsicamente da implementação de equipes multidisciplinares nas escolas, em conformidade com a Lei nº 13.935/2019, para que o Direito não atue apenas na reparação dodano consolidado, mas, sobretudo, na prevenção primária da escalada da violência.