A (IN)EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados, Custos, Dificuldades, Responsabilização, Adequação, ImplantaçãoResumo
O presente artigo se propõe a dissertar sobre a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), expondo os pontos principais do diploma normativo como quais são os dados protegidos pela lei, a necessidade de agentes específicos para atuar no tratamento dos dados, dentre outros. Também, serão apresentadas as dificuldades encontradas no processo de implantação da LGPD e o quantitativo de empresas brasileiras que já se adequaram. Por fim, serão apresentados aspectos referentes à responsabilização em caso de descumprimentos das normas e se já estão sendo aplicadas penalidades pelos Tribunais Superiores, usando como base a referida Lei.
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