ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO FRENTE AOS ERROS DO JUDICIÁRIO
Palabras clave:
Direito penal, condenação injusta, responsabilidade civil estatal, violação de direitos, reparação de danosResumen
A pesquisa analisa a efetividade da responsabilidade civil do Estado frente a condenação injusta no sistema penal brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica e tendo como método o dialético, a pesquisa qualitativa e aplicada, apresenta conceitos e dados relacionados ao tema, que servirá de base de dados tanto para os acadêmicos quanto para a sociedade. A problemática levantada é de extrema importância, sendo necessário maior comprometimento do Estado em investir na máquina judicial, com tecnologia e aparato humano qualificado, para que se evite a violação aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Destaca-se a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, quando há uma restrição indevida ao direito à liberdade de locomoção por meio de uma condenação injusta. Conclui que, havendo danos com a condenação indevida, há dificuldade na reparação, constituindo um empecilho legal ainda a ser superado.
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Derechos de autor 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
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