A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS COM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumen

A audiência de custódia, regulada pelo CNJ através da Resolução nº 213/2015, visa resguardar os direitos dos presos, garantindo-lhe os seus direitos fundamentais previstos nos tratados internacionais, como o Pacto São José da Costa Rica, Pacto Internacional e a Constituição Federal. Esta medida tem como finalidade a apresentação do aprisionado no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, onde o juiz deverá promover a audiência do acusado, para ser avaliada a legalidade da prisão. Logo, é uma ferramenta que visa assegurar a dignidade do apenado, garantindo que sua integridade mantenha-se intacta mesmo em cárcere, coibindo assim o abuso de autoridade. Desse modo, o presente artigo abordará o contexto histórico em que a audiência de custódia surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, além de tratar das consequências e impactos que a implementação da medida trouxe ao sistema carcerário. A pesquisa fundamenta-se em metodologia de pesquisa bibliográfica, através de consulta a artigos científicos, legislação, tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil é assinante, bem como a jurisprudência e entendimentos doutrinários.