A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i4.3364Keywords:
Direito penal, Feminicídio, Tese defensiva, Legítima defesa da honra, InconstitucionalidadeAbstract
O conceito de legítima defesa da honra tem sido alvo de debates jurídicos e sociais, especialmente no Brasil, onde sua aplicação enfrenta críticas devido a sua natureza inconstitucional e ao potencial de perpetuação de estereótipos de gênero. Este artigo busca explorar a questão da inconstitucionalidade da legítima defesa da honra em três frentes: sua evolução histórica, o conflito com princípios constitucionais, e a necessidade de uma nova abordagem jurídica que promova a proteção dos direitos fundamentais. A tese, defendida por alguns como uma justificativa para crimes passionais, entra em conflito com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero. Os resultados mostram que a tese viola a dignidade humana e a igualdade de gênero, conforme interpretações de decisões do Supremo Tribunal Federal e análises legislativas. A aplicação da tese perpetua a violência de gênero e contradiz os avanços jurídicos e sociais em proteção aos direitos das mulheres, reforçando a necessidade de seu repúdio no ordenamento jurídico brasileiro.
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