PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL:
UMA ANÁLISE PROCESSUAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3775Palabras clave:
Direito fundamental ao trabalho, Deficiência intelectual, Instrumentos processuais, Processo coletivo, Modelo participativoResumen
Esta pesquisa investiga o direito fundamental ao trabalho para pessoas com deficiência intelectual, examinando os instrumentos processuais para sua proteção. A relevância social da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho justifica a escolha do tema. A pergunta-problema aborda a adequação dos instrumentos processuais existentes para proteger esse direito. A hipótese científica propõe um modelo participativo de processo. A metodologia inclui pesquisa teórico-bibliográfica e documental. Conclui-se pela necessidade de um sistema processual que permita a participação direta das pessoas com deficiência intelectual, destacando a importância do processo coletivo e dos legitimados para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas dessa população.
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