GESTÃO DE ATIVOS APREENDIDOS E CONFISCADOS PELO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO: UMA ANÁLISE COMPARADA

Resumen

Objetivou-se investigar as estratégias e boas práticas de gestão de ativos apreendidos e confiscados no Sistema de Justiça brasileiro em contraponto com modelos internacionais. Pauta-se no paradigma da asfixia financeira das organizações criminosas em detrimento da exclusividade da pena privativa de liberdade. Trata-se de pesquisa documental fundamentada no pragmatismo, analisando legislações e relatórios oficiais da Itália, França, Colômbia e EUA. Os critérios de comparação incluem governança, disponibilidade, gestão de ativos complexos e transparência. Os resultados indicam que o modelo brasileiro é descentralizado e carece de agência centralizada, gerando desafios logísticos e improviso judicial na gestão de empresas e bens complexos. Ressalta-se a importância da alienação antecipada e do Sistema Nacional de Gestão de Bens. Conclui-se pela necessidade de profissionalização da gestão e ampliação da função social do confisco para fortalecer a efetividade do combate ao poder econômico do crime.