O PODER DE POLÍCIA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
CONCEITO, ATRIBUIÇÕES E LIMITES DE ATUAÇÃO
Palavras-chave:
Poder de polícia, Administração pública, Constituição FederalResumo
O presente artigo tem como obejtivo central trazer uma análise acerca do instituto do poder de polícia empregado na Administração Pública. A ideia deste trabalho é trazer um panorama acerca dos conceitos, dos limites de atuação, dos atributos e quais as consequências se tal prerrogativa, qual seja, o poder de polícia, for usado erroneamente. Primeiramento serão trazidos conceitos que a doutrina moderna tem utilizado acerca do referido tema e será feito uma contextualização com que é preconizdo na Constituição Federal de 1988. Adiante passaremos a versar sobre a razão e a fundamentação do poder de polícia, e posteriormente quais os atributos necessários para que seja empregado tal benécie. Feito isso, os limites de abrangência do poder de polícia serão trazidos com o intuito de elucidar quaisquer dúvidas que possam existir sobre sua limitação. Na conclusão, será evidenciado o quão importante é o estudo do tema tem para nossa sociedade, para que esta saiba seus direitos, os limites do Estado, objetivando sempre o bem comum.
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