REVISÃO DA VIDA TODA

A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NOS ATUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTES DE JULHO DE 1994

Resumo

O julgamento do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Revisão da Vida Toda
talvez tenha sido a decisão mais aguardada do ano de 2022. O presente trabalho irá discutir o cenário
histórico desde o Plano Real, passando pelo advento da Lei 9.876/99, que alterou a redação do art.
29, I e II, da Lei 8.213/91, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC 103/19), que tratou da
Reforma da Previdência, até a publicação do acórdão da decisão em 2023. Portanto, toda a análise
do quadro fático que está inserida a revisão objetiva verificar se houve um direito violado durante
duas décadas de direitos oprimidos, haja vista a não contabilização das contribuições sociais
anteriores a julho de 1994 e que poderiam ter aumentado de forma significativa os valores recebidos
pelos segurados. Desse modo, durante a elaboração da pesquisa, adotou-se a metodologia dedutiva
e histórica analisando a doutrina e legislação, bem como observando todo um contexto social. Assim,
com a pesquisa foi possível confirmar a possibilidade de inclusão das contribuições feitas
anteriormente a 1994 diante do julgamento favorável aos segurados.