MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA:
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.2711Palavras-chave:
Direito penal, Política criminal, Lei Maria da Penha, Medidas protetivas, Delegado de políciaResumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, com um enfoque especial na possibilidade de aplicação de medidas protetivas pelo Delegado de Polícia. Para atingir esse objetivo, o estudo está dividido em três partes principais. Na primeira parte, é apresentada uma breve análise do histórico da norma, seguida por uma abordagem sobre a violência de gênero. A segunda parte concentra-se na análise de dados sobre a violência contra a mulher. Na última parte, discute-se a aplicação das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. A pesquisa adotou a revisão bibliográfica como método, focando em obras relevantes sobre o tema. Além disso, foi realizado um levantamento de dados fornecidos por órgãos oficiais para dar um caráter empírico ao estudo. Ao final, concluiu-se que a lei atende aos requisitos formais e materiais para sua existência no ordenamento jurídico brasileiro, estando em plena conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ela legitima a atuação do delegado de polícia na concessão de medidas protetivas de urgência durante a fase inquisitorial.
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Referências
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1998. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 20 abr. 2024.
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de processo penal. Rio de Janeiro: Catete, 1941. Disponível em: https://tinyurl.com/29t2xhft. Acesso em: 06 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher [...]. Brasília-DF: Senado, 2006. Disponível em: https://tinyurl.com/mjdfts97. Acesso em: 03 jul. 2024.
CARVALHO, Lunna Santos Alves. Medidas protetivas de urgência: eficácia da medida quando concedidas pelo delegado. 2022, 47 fl. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro de Educação Superior de Inhumas. Inhumas, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/yfpmym56. Acesso em: 18 jun. 2024.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.
DIAS, Maria Berenice. A lei Maria da Penha na justiça. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
FERNANDES, Maria da Penha Maia. Sobrevivi...posso contar. Fortaleza: Armazém da Cultura, 2014.
NOGUEIRA, Ana Paula Lamego Balbino. Violência doméstica e políticas públicas de enfrentamento. São Paulo: Mizuno, 2023.
PERICO, Marcos Henrique Lemos. Violência doméstica: principais formas de violência contra a mulher. Anais do XX Congresso de Iniciação Científica Unifio. Ourinhos, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/27sac2hx. Acesso em: 22 abr. 2024.
SILVA, Isabella Laurindo. A (in) constitucionalidade da concessão de medida protetiva de urgência pelo delegado de polícia na lei Maria da Penha: o princípio da reserva de jurisdição versus o direito à vida e à integridade física da vítima de violência doméstica. 2020, 50 fl. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal da Paraíba. João Pessoa, 2020.
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