MODERNIZATION OF PUBLIC PROCUREMENT IN BRAZIL: ANALYSIS O THE TRANSITION FROM LAW Nº 8.666/93 AND THE CHALLENGES OF LAW Nº 14.133/21 IN MANAGEMENT WITH THE UPDATE ESTABLISHED BY DECREE Nº 12.343/2024 FOR FISCAL YEAR 2025
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.4247Keywords:
Licitações Públicas; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.133/21; Gestão Pública Eficiente; Modernização Administrativa.Abstract
This article presents an in-depth analysis of the evolution of Brazil’s legal framework for public procurement, focusing on the transition from Law No. 8,666/1993 to the innovative Law No. 14,133/2021. Using a qualitative and exploratory research approach, the study is based on a comprehensive literature review and documentary analysis of relevant legislation to understand the historical, political, and administrative motivations behind the reform of the public contracting system. For nearly three decades, Law No. 8,666/1993 served as the primary regulatory foundation for public procurement in the country. However, its procedural rigidity and excessive bureaucracy eventually proved inadequate in meeting the growing demands for efficiency, transparency, agility, and innovation in modern public management. Law No. 14,133/2021 marks a significant shift by streamlining procedures, increasing competitiveness among bidders, and strengthening oversight mechanisms. The article also addresses practical challenges faced by municipalities in implementing the new law, highlighting notable improvements in areas such as corporate governance, strategic procurement planning, and public officials’ accountability. The study concludes that updating the procurement framework is a crucial step toward enhancing public administration, though it requires ongoing investment in training and adjustments to existing institutional structures. Furthermore, the financial thresholds defined by Law No. 14,133/2021 are subject to annual updates, with Decree No. 12,343/2024 currently setting the applicable values for 2025, directly influencing the law’s practical application.
Keywords: Public Procurement; Law nº 8.666/93; Law nº 14.133/21; Efficient Public Management; Administrative Modernization.
References
ALVES, Ana Paula Gross. A evolução histórica das licitações e o atual processo de compras públicas em situação de emergência no Brasil. Revista de Gestão, Economia e Negócios, v. 1, n. 2, p. 40-60, 2020.
BARBOSA, João; COSTA, Luiz. A Implementação da Lei nº 14.133/2021: Desafios e Oportunidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
BITTAR, Ernane. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Saraiva, 2022.
BRASIL. Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisições de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, 2002.
BRASIL. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. Diário Oficial da União, 2011.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revoga a Lei nº 8.666, de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 2021.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1993.
CASTRO, R. B. Contratação Pública no Brasil: O Processo de Evolução das Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.
COSTA, Caio César de Medeiros; TERRA, Antônio Carlos Paim. Compras públicas: para além da economicidade. Brasília: Enap, 2019. (Coleção Gestão Pública).
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2020.
DIAS, Marcelo. Comentários à Lei de Licitações – Lei nº 10.520/2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
FERNANDES, José dos Santos. Licitações e Contratos Administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GOMES, Anderson. A Lei nº 14.133/2021 e seus Impactos nas Licitações Públicas. Brasília: Editora Fórum, 2021.
LIMA, F. P. A Governança nas Licitações e Contratos Públicos. Curitiba: Editora Ponto, 2018.
LIMA, Francisco; PEREIRA, Raquel. Gestão de Contratos Públicos no Brasil: Desafios e Perspectivas. Porto Alegre: Editora Bookman, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018.
MELLO, Marcos. Contratações Públicas e Gestão de Riscos. São Paulo: Editora Atlas, 2022.
OLIVEIRA, R. L. Reformas nas Licitações: O Avanço da Lei nº 14.133/2021. Brasília: Editora UnB, 2021.
SILVA, A. M. Licitações Públicas: Análise Crítica da Lei nº 8.666/1993 e suas Limitações. Belo Horizonte: Editora PUC, 2019.
SILVA, Ricardo. Licitações no Brasil: Teoria e Prática da Lei nº 14.133/2021. Curitiba: Juruá, 2023.
SOUZA, E. R. O Impacto da Nova Lei de Licitações no Setor Público Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2022.
SOUZA, Mariana. A Nova Lei de Licitações: Análise e Desafios para a Administração Pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2022.
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