MODERNIZATION OF PUBLIC PROCUREMENT IN BRAZIL: ANALYSIS O THE TRANSITION FROM LAW Nº 8.666/93 AND THE CHALLENGES OF LAW Nº 14.133/21 IN MANAGEMENT WITH THE UPDATE ESTABLISHED BY DECREE Nº 12.343/2024 FOR FISCAL YEAR 2025
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.4247Keywords:
Licitações Públicas; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.133/21; Gestão Pública Eficiente; Modernização Administrativa.Abstract
This article presents an in-depth analysis of the evolution of Brazil’s legal framework for public procurement, focusing on the transition from Law No. 8,666/1993 to the innovative Law No. 14,133/2021. Using a qualitative and exploratory research approach, the study is based on a comprehensive literature review and documentary analysis of relevant legislation to understand the historical, political, and administrative motivations behind the reform of the public contracting system. For nearly three decades, Law No. 8,666/1993 served as the primary regulatory foundation for public procurement in the country. However, its procedural rigidity and excessive bureaucracy eventually proved inadequate in meeting the growing demands for efficiency, transparency, agility, and innovation in modern public management. Law No. 14,133/2021 marks a significant shift by streamlining procedures, increasing competitiveness among bidders, and strengthening oversight mechanisms. The article also addresses practical challenges faced by municipalities in implementing the new law, highlighting notable improvements in areas such as corporate governance, strategic procurement planning, and public officials’ accountability. The study concludes that updating the procurement framework is a crucial step toward enhancing public administration, though it requires ongoing investment in training and adjustments to existing institutional structures. Furthermore, the financial thresholds defined by Law No. 14,133/2021 are subject to annual updates, with Decree No. 12,343/2024 currently setting the applicable values for 2025, directly influencing the law’s practical application.
Keywords: Public Procurement; Law nº 8.666/93; Law nº 14.133/21; Efficient Public Management; Administrative Modernization.
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