A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.61164/98p14r93Palavras-chave:
Direito do Consumidor , Comércio Eletrônico, Legislação , Proteção de DadoResumo
Este artigo analisa a evolução dos direitos do consumidor no âmbito do comércio eletrônico brasileiro. Parte-se do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990 como pilar jurídico fundamental, examinando como seus princípios se aplicam a um cenário digital imprevisto à época de sua criação. O estudo percorre a trajetória de crescimento do e-commerce no Brasil, destacando a aceleração provocada pela pandemia de COVID-19 como um ponto de inflexão que consolidou o consumo online. São analisadas as legislações específicas que surgiram como resposta a essa nova realidade, incluindo o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que introduziu uma nova era de governança sobre a privacidade. A análise aprofunda-se na questão da responsabilidade civil das plataformas digitais, com ênfase no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o papel dos marketplaces. Por fim, o artigo aborda os desafios contemporâneos, como as fraudes digitais, os dark patterns e a necessidade premente de educação digital para o empoderamento do consumidor. O objetivo é oferecer um panorama crítico sobre o estágio atual da proteção ao consumidor no ambiente digital e refletir sobre as perspectivas futuras para a garantia de um mercado online mais justo e seguro.Palavras-chave: direitos do consumidor. comércio eletrônico. vulnerabilidade digital. inovação normativa. confiança algorítmica.
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