Dívida Ativa e o Estado Fiscal: Gestão Tecnológica, Segurança Jurídica e a Efetivação do Bem Comum
DOI:
https://doi.org/10.66104/xcr1fh87Palavras-chave:
Dívida Ativa, Responsabilidade Fiscal, Execução Fiscal, Políticas Públicas, Tribunal de Contas da UniãoResumo
Esta pesquisa investiga a dívida ativa nos entes públicos brasileiros no recorte temporal de 2010 a 2025, abordando-a como um ativo estratégico essencial para a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. O tema reveste-se relevância, pois a recuperação eficiente de créditos tributários e não tributários constitui o suporte material indispensável para o financiamento de políticas sociais em áreas sensíveis como saúde, educação e segurança. A metodologia empregada sustenta-se em uma abordagem híbrida, unindo a revisão bibliográfica de doutrina clássica e contemporânea a um estudo de caso multirregional que analisa sucessos e falhas administrativas em todas as regiões do país. As conclusões apontam que o modelo tradicional de execução fiscal judicializada está exaurido, apresentando elevadas taxas de congestionamento que sufocam o erário. Propõe-se, assim, uma mudança de paradigma rumo à desjudicialização, fundamentada no uso de inteligência de dados, transação tributária e métodos extrajudiciais de cobrança. Em síntese, a gestão científica, ética e tecnológica da dívida ativa é apresentada como um fator fundamental para concretizar a justiça fiscal e garantir a efetivação dos direitos fundamentais da cidadania.
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