O IMPACTO DA COERÇÃO ECONÔMICA NA HIGIDEZ DO DIREITO NEGOCIAL E A INVALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRUTURADOS SOB SANÇÕES INTERNACIONAIS

Resumo

As sanções econômicas têm sido amplamente utilizadas como instrumentos de pressão no âmbito das relações internacionais, assumindo papel relevante na condução de políticas externas e na imposição de comportamentos específicos por parte dos Estados Nacionais e agentes econômicos. Embora frequentemente justificadas como mecanismos legítimos de proteção de interesses políticos, econômicos ou de segurança internacional, tais medidas podem produzir efeitos jurídicos significativos, especialmente quando influenciam a formação do consentimento em relações negociais já estruturadas ou em vias de estruturação. O consentimento livre constitui elemento essencial para a validade dos atos jurídicos, tanto no Direito Internacional quanto no Direito Civil, sendo comprometido quando há imposição indireta de vontade mediante coerção econômica. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar o uso das sanções econômicas como instrumento de coerção no Direito Internacional e examinar seus efeitos na validade dos negócios jurídicos estruturados sob esse tipo de pressão. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentando-se na doutrina nacional e internacional. Os resultados indicam que a coerção econômica pode comprometer a liberdade jurídica necessária à validade do consentimento, configurando vício capaz de invalidar atos jurídicos e negociais. Conclui-se que o uso de sanções econômicas, quando utilizado como mecanismo de pressão, pode gerar consequências relevantes no plano jurídico, afetando a validade e a legitimidade das relações no Direito Negocial em âmbito global.

Palavras-chave: Sanções econômicas; Coerção; Direito Negocial; Negócio jurídico; Direito Internacional.