EXTRAFISCALIDADE: O PAPEL DOS TRIBUTOS NA REGULAÇÃO DA ECONOMIA

Resumo

Este artigo analisa o papel dos tributos em sua função extrafiscal como instrumento de regulação econômica no contexto do Estado contemporâneo. Para além da função arrecadatória tradicional, os tributos exercem papel relevante na orientação de comportamentos sociais, na proteção ambiental, na redução das desigualdades e no estímulo ao desenvolvimento econômico. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica da doutrina tributária e em análise interpretativa de instrumentos tributários com finalidade extrafiscal no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo examina os fundamentos constitucionais da extrafiscalidade, discute sua utilização como mecanismo de intervenção estatal na economia e apresenta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) como exemplo de instrumento tributário com finalidade indutora. Conclui-se que a extrafiscalidade constitui dimensão essencial do sistema tributário contemporâneo, permitindo ao Estado utilizar a tributação como mecanismo de promoção do desenvolvimento econômico, da justiça social e da sustentabilidade, desde que observados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar.