IMPOSTO SELETIVO COMO INSTRUMENTO DE EXTRAFISCALIDADE: FUNÇÕES REGULATÓRIAS E IMPLICAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A tributação contemporânea tem ampliado suas funções para além da arrecadação fiscal, passando

a atuar também como instrumento de regulação econômica e social. Nesse contexto, destaca-se o

imposto seletivo como mecanismo de extrafiscalidade voltado à correção de externalidades

negativas associadas ao consumo de determinados bens e serviços. O presente estudo tem como

objetivo analisar o imposto seletivo como elemento de extrafiscalidade no sistema tributário

brasileiro, examinando seus fundamentos teóricos, sua função regulatória e sua relevância no

contexto das políticas públicas contemporâneas. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma

pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em revisão

bibliográfica de estudos científicos recentes sobre extrafiscalidade tributária, seletividade fiscal e

regulação econômica por meio da tributação. A análise da literatura permitiu identificar que o

imposto seletivo possui potencial significativo para influenciar padrões de consumo e produção, 

especialmente quando direcionado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio

ambiente. Os resultados evidenciam que a utilização da tributação seletiva pode contribuir para a

mitigação de externalidades negativas, para a promoção de políticas públicas e para o

fortalecimento de estratégias estatais voltadas ao desenvolvimento sustentável. Conclui-se que o

imposto seletivo representa importante instrumento de política fiscal no contexto contemporâneo, ao

permitir que o sistema tributário atue não apenas como mecanismo arrecadatório, mas também

como ferramenta de regulação econômica e promoção do interesse coletivo.