VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E EMPRESARIAL CONTRA MULHERES: INTERFACES ENTRE DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO DE FAMÍLIA
DOI:
https://doi.org/10.66104/dda9wv38Palavras-chave:
violência patrimonial; violência de gênero; Lei Maria da Penha; direito empresarial; direito de família; sociedade conjugal; fraude contra partilha.Resumo
O presente artigo examina a violência patrimonial e empresarial contra mulheres como modalidade específica de violência de gênero, investigando suas interfaces com o Direito Empresarial e o Direito de Família. A partir de abordagem interdisciplinar que articula a teoria feminista do direito, o direito societário e o direito das famílias, analisa-se como práticas como a ocultação fraudulenta de bens sociais, a dissolução simulada de sociedades, o esvaziamento patrimonial de empresas comuns e a exclusão da mulher da administração de negócios familiares configuram formas de violência patrimonial tuteladas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Examina-se o tratamento dado ao tema pelo ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos mecanismos protetivos disponíveis nas esferas civil, empresarial e penal, e na insuficiência dos instrumentos existentes para coibir a violência patrimonial de natureza societária. Propõem-se, ao final, diretrizes interpretativas e regulatórias para o aprimoramento da proteção jurídica da mulher vítima de violência patrimonial em contextos empresariais.
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