SUPERENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL E A APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 14.181/2021 ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E PERSPECTIVAS DE EFICÁCIA

Resumo

A persistência de elevados índices de inadimplência entre micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil, agravada pelo cenário de juros elevados e crédito restritivo, evidencia a fragilidade dos instrumentos jurídicos disponíveis para o tratamento da crise econômico-financeira desses agentes empresariais. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento, restringindo expressamente sua incidência ao consumidor pessoa natural, conforme o artigo 54-A, §1º. Tal recorte deixou à margem da proteção normativa as MPE constituídas como pessoas jurídicas pela Lei Complementar nº 123/2006, embora vivenciem situação de vulnerabilidade econômico-financeira funcionalmente equivalente à do consumidor superendividado. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os fundamentos, os limites e as perspectivas de eficácia da aplicação análoga da Lei nº 14.181/2021 às MPE, demonstrando que tal aplicação não decorre de extensão direta do texto legal, mas de construção jurídica fundamentada no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na teoria finalista mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e no tratamento favorecido assegurado às MPE pelos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal. Adotou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e exame de dados empíricos do Sebrae e da Serasa Experian. Os resultados demonstram a insuficiência prática do plano especial dos artigos 70 a 72 da Lei nº 11.101/2005, configurando lacuna funcional que justifica a aplicação análoga, em caráter parcial, dos institutos do superendividamento ao universo das micro e pequenas empresas brasileiras.