COMPETÊNCIA CRIMINAL: Releituras Doutrinárias e Jurisprudenciais – Análise da Competência Criminal à Luz da Constituição Federal e dos Critérios Normativos do Direito Processual Penal Brasileiro

Resumo

A competência no processo penal brasileiro constitui tema fundamental no âmbito do Direito, diretamente relacionado à (i) organização da jurisdição, à (ii) delimitação do poder punitivo estatal e à (iii) efetivação de garantias fundamentais, notadamente o princípio do juiz natural. Sua relevância decorre do papel que desempenha (a) na estruturação de um processo penal legítimo, (b) na preservação da imparcialidade judicial e (c) na contenção de arbitrariedades estatais. A partir dessa delimitação, investiga-se em que medida os mecanismos de modificação da competência – especialmente a conexão, a continência e a prorrogação –, quando aplicados de forma expansiva ou acrítica, podem comprometer a efetividade do princípio do juiz natural e a validade do processo penal. O objetivo geral consiste em analisar criticamente tais institutos à luz da Constituição Federal, identificando seus limites normativos e implicações práticas. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base em revisão doutrinária e análise jurisprudencial. Os resultados evidenciam que a ampliação indevida desses mecanismos pode ocasionar distorções relevantes, como a (i) hipertrofia da jurisdição, (ii) a relativização de garantias processuais e (iii) a consolidação de competências originariamente viciadas, impactando a legitimidade dos atos processuais. Como contribuição, o estudo aponta a necessidade de uma filtragem constitucional rigorosa na aplicação das regras de competência, com ênfase na fundamentação qualificada das decisões e no controle de interpretações expansivas. A relevância do trabalho reside, portanto, em reafirmar a competência como limite ao poder punitivo estatal e como condição indispensável à construção de um processo penal democrático, legítimo e comprometido com a proteção dos direitos fundamentais.