A APLICAÇÃO CONTROVERTIDA DAS HORAS “IN ITINERE” PÓS REFORMA TRABALHISTA E A INSEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Reforma Trabalhista, horas in itinere, jurisprudência, doutrina, Direito do TrabalhoResumo
A Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 trouxe consigo diversas e profundas alterações, que não modificaram apenas o texto da CLT, com inserções e revogações de artigos, mas também as regras de Direito Processual do Trabalho. O que contribuiu com o surgimento de divergência entre doutrina e jurisprudência consagradas em vários temas. Além disso, a referida Reforma impôs uma questionável limitação à atividade jurisdicional dos Tribunais. Nas inovações introduzidas pela reforma encontram-se matérias relacionadas à jornada de trabalho. Para este estudo importam as modificações instituídas no sistema de horas in itinere. Instituto suprimido do texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela dita Reforma Trabalhista. A questão da aplicação controvertida das horas in intinere pós Reforma Trabalhista e a insegurança jurídica é o principal ponto de abordagem deste artigo.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
