FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS: LIMITES JURÍDICOS DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Abstract

Com a viabilidade trazida pela medicina reprodutiva e a biotecnologia, surgiram as Famílias Ectogenéticas, isto é, aquelas constituídas com o auxílio de técnicas de procriação medicamente assistida. Sua abordagem na legislação brasileira é de extrema importância dada a inovação nos arranjos familiares, por isso, o objetivo desse estudo é analisar as famílias ectogenéticas no âmbito da legislação brasileira e seus limites jurídicos. O Brasil trata insuficientemente deste assunto em apenas um dispositivo do Código Civil, deixando a regulação da matéria a cargo do Conselho Federal de Medicina. Assim, diante da vulnerabilidade das Famílias Ectogenéticas, mostrou-se relevante o seu estudo. A metodologia utilizada foi a pesquisa através do método dedutivo, sendo realizada uma revisão bibliográfica em Direito das Famílias referente à reprodução humana assistida e à formação das novas estruturas familiares.