THE CIVIL RESPONSIBILITY OF DOCTORS AND HEALTHCARE PROFESSIONALS: DISTINCTION AND APPLICATION OF SUBJECTIVE AND OBJECTIVE RESPONSIBILITIES IN THE MEDICAL CONTEXT

Authors

  • Ana Luísa de Almeida Ventura FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES- FACELI
  • Jakeline Jakeline Martins Silva Rocha FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES- FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/9kj27b44

Keywords:

Medical civil liability; Medical error; Subjective liability; Objective liability

Abstract

This article analyzes the civil liability of physicians and other healthcare professionals within the Brazilian legal system, emphasizing the distinction between subjective and objective liability in the context of medical practice. The research question is to understand how Brazilian law balances patient protection and the legal security of healthcare professionals, considering the risks inherent in medical practice. The overall objective is to examine the legal and doctrinal foundations that regulate the civil liability of these professionals and hospital institutions. Specifically, it seeks to identify the situations in which each form of liability applies and the criteria adopted by the courts. The research adopts a legal-dogmatic methodology, based on the analysis of legislation, specialized doctrine, and national jurisprudence. The relevance of the topic stems from the need to harmonize the right to compensation for damages with the preservation of physicians' technical autonomy, in a context of increasing judicialization of medicine. It should be noted that, while physicians are generally held liable subjectively, upon proof of fault, hospitals and the State can be held objectively liable, provided that the damage and a causal link are demonstrated. The importance of expert evidence and medical records in determining fault is also emphasized, as is the reparative and preventive role of medical civil liability in promoting ethics, trust, and the effectiveness of the fundamental rights to health and life.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Jakeline Jakeline Martins Silva Rocha, FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES- FACELI

    O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos médicos e demais profissionais da saúde no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na distinção entre as modalidades subjetiva e objetiva no contexto da prática médica. O problema de pesquisa consiste em compreender como o Direito brasileiro equilibra a proteção do paciente e a segurança jurídica do profissional de saúde, considerando os riscos inerentes à atividade médica. O objetivo geral é examinar os fundamentos legais e doutrinários que regulam a responsabilidade civil desses profissionais e das instituições hospitalares. Especificamente, busca-se identificar as hipóteses em que se aplica cada forma de responsabilidade e os critérios adotados pelos tribunais. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, baseada na análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência nacional. A relevância do tema decorre da necessidade de harmonizar o direito à reparação dos danos com a preservação da autonomia técnica do médico, em um contexto de crescente judicialização da medicina. Ressalta-se que, enquanto o médico responde, em regra, de forma subjetiva, mediante comprovação de culpa, as instituições hospitalares e o Estado podem ser responsabilizados objetivamente, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Ressalta-se, ainda, a importância da prova pericial e do prontuário médico para a apuração da culpa, bem como a função reparatória e preventiva da responsabilidade civil médica na promoção da ética, da confiança e da efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida.

References

ALVIM, Agostinho Neves de Arruda. Da Inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980.

BRASIL. CC. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. CDC. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 8 de setembro de 1990.

BRASIL. CF. Constituição Federal. 1988.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

DA COSTA, Adélia Silva. Responsabilidade civil médica. 1990.

FRANÇA, Genival Veloso de. Direito Médico. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. E-book. Disponível em: https://www.academia.edu/36052726/Direito_Medico_Genival_Veloso_de_Franca. Acesso em: 31 ago. 2025.

ITURRASPE, Jorge Mosset. Responsabilidad civil. Buenos Aires: Hammurabi, 1992.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MONTEIRO, Carolina Gianezi et al. A noção jurídica da responsabilidade civil nos casos de erro pelo profissional da saúde. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 5, p. 362-381, 2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19083

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade médica. COAD, Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, v. 2, p. 5-10, jun. 1994.

ROSSATO, Renata Oliveira. Responsabilidade civil do médico. 2000.

SOUZA, Eduardo Nunes de et al. Aferição da culpa e sua distinção do erro na responsabilidade civil do médico. 2012.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: https://juris.trf4.jus.br. Acesso em: 31 ago. 2025.

WINDMULLER, Ana Clara Ormos. A responsabilidade civil do hospital particular pelo erro médico. 2020.

Downloads

Published

2025-11-28

Issue

Vol. 20 No. 03 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2025 Ana Luísa de Almeida Ventura, Jakeline Martins Silva Rocha

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Authors who publish in this journal agree to the following terms:

Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;

Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;

Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);

Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.

PRIVACY POLICY

The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.

Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.

How to Cite

THE CIVIL RESPONSIBILITY OF DOCTORS AND HEALTHCARE PROFESSIONALS: DISTINCTION AND APPLICATION OF SUBJECTIVE AND OBJECTIVE RESPONSIBILITIES IN THE MEDICAL CONTEXT. (2025). REMUNOM, 20(03), 1-14. https://doi.org/10.61164/9kj27b44